E-Surance - Luis Alberto Ferreira Unipessoal Lda, registada junto da ASF, na categoria de agente de seguros, nos ramos de Vida e Não Vida, doravante designado por agente, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo respetivo titular, em suporte digital ou físico, diretamente ou por intermédio de outrem, no âmbito da atividade profissional de destribuição de seguros e respetiva tramitação junto dos respetivos seguradores, bem como o acompanhamento da relação do contrato seguro - desde a fase pré contratual à cessação do contrato - e todas as situações com este relacionadas, e que digam respeito a qualquer tomador de seguro, segurado, beneficiário, bem como a utilizadores das páginas web, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes.

Para além dos casos em que os Dados Pessoais sejam indispensáveis ao cumprimento das obrigações legais por parte dos seguradores, a recolha desses mesmos dados, no âmbito de procedimentos pré-contratuais ou já durante o processo de contratação, é condição essencial para que os seguradores possam garantir a emissão e execução de simulações, cotações e contratos de seguro, sem os quais os seguradores poderam não ter condições para avaliar e aceitar o risco e/ou proceder à emissão de um determinado contrato.

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Todos os dados fornecidos ao agente são tratados em conformidade com a legislação aplicável, pelo que são:

• Lícita, leal e transparentemente tratados;
• Recolhidos para finalidades especificas, explícitas e legítimas e não serão nunca tratados de alguma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é estritamente necessário face às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados, sempre que necessário;
• Conservados durante o período estritamente necessário e legalmente permitido para a prossecução das finalidades indicadas.

Os Dados Pessoais são tratados para as finalidades que indicamos, abaixo, variando consoante o caso em concreto e com base nos fundamentos que constam da mesma, sendo conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução das respectivas finalidades:

3.1 Gestão do contrato de seguro – desde a fase pré-contratual à cessação do contrato. (incluindo a gestão de eventuais Processos de Sinistro e Reclamações).

 3.1.1 LICITUDE

Consoante o tipo de Produto, a Licitude poderá ser decorrer das seguintes situações:

  3.1.1.1 Consentimento do titular, ou Existência e execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, bem como para diligências pré-contratuais a pedido daquele, ou;

  3.1.1.2 Obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, ou;

  3.1.1.3 Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, ou;

  3.1.1.4 Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança, ou;

  3.1.1.5 Para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social. 

 3.1.2 PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Consoante o tipo de Produto e Licitude, poderá ser decorrer das seguintes situações:

  3.1.2.1 Até decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro após o termo deste (em regra, 20 anos), e;

  3.1.2.2 No âmbito da Gestão de Sinistros - danos corporais, em Acidentes de Trabalho, pelo prazo de 20 anos.

3.2 Marketing, Comunicações e envio de informação

 3.2.1 LICITUDE

  3.2.1.1 Interesse legítimo de desenvolvimento de atividade do responsável pelo tratamento.

 3.2.2 PRAZO DE CONSERVAÇÃO

  3.2.2.1 Até ao termo de um ano sobre o final da relação contratual.

3.3 Cumprimento de Obrigações Legais, perante Autoridades e Entidades Legais e Judiciais (incluindo supervisoras, regulatórias, fiscais) bem como controlo de gestão e ações de prevenção e combate à fraude.

 3.3.1 LICITUDE

Consoante o tipo de Produto, a Licitude poderá ser decorrer das seguintes situações:

  3.3.1.1 Obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, ou;

  3.3.1.2 Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou;

por terceiros, incluindo prevenção de perdas por fraude, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança, ou;

  3.3.1.3 Para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial.

 3.3.2 PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Consoante o tipo de Produto e Licitude, poderá ser decorrer das seguintes situações:

  3.3.2.1 Até decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro após o termo deste (em regra, 20 anos), e;

  3.3.2.2 Pelo prazo de 7 anos, no âmbito da prevenção ao Branqueamento de Capitais, e;

  3.3.2.3 Pelo prazo de 10 anos, no que toca a reportes à ASF e cumprimento de Obrigações Fiscais.

3.4 Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais.

 3.4.1 LICITUDE

Consoante o tipo de Produto, a Licitude poderá ser decorrer das seguintes situações:

  3.4.1.1 Obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, ou;

  3.4.1.2 Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

 3.4.2 PRAZO DE CONSERVAÇÃO

  3.4.2.1 Até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável, ou até ao final do prazo legal de prescrição.

O agente não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado, e sempre em cumprimento das finalidades informadas ao titular, ou ao cumprimento de obrigações legais a que o agente ou um segurador esteja obrigado.

O agente pode comunicar os seus dados pessoais com as seguintes entidades:

• A seguradoras e mediadores com os quais estabelece parceria;
• A outras seguradoras no quadro da regularização de sinistros;
• A Prestadores de serviços que prestem serviços aos seguradores parceiros;
• A autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias;

Em alguns casos, o agente poderá proceder à recolha indireta de dados pessoais do titular que seja relevante para a relação contratual ou outras situações associadas ao contrato de seguro, junto de fontes públicas, associações do setor ou empresas especializadas, mas sempre no âmbito da finalidade indicada ao titular no momento da recolha inicial.

Quando o agente tratar dados pessoais que tenha recolhido de modo indireto, prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares na primeira oportunidade.

Em qualquer momento, o titular dos Dados Pessoais poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, eliminação, limitação e portabilidade, verificadas as condições previstas na Lei, contactando o agente e/ou a seguradora do mesmo, mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais (DPO), através dos meios indicados no ponto 6.9

Informamos, em seguida, no que consistem esses direitos, em concreto:

 6.1 Direito de Acesso: Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.

 6.2 Direito de Retificação: Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

 6.3 Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”: Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que as seguradoras tenham de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

 6.4 Direito à Portabilidade: Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade patronal.

 6.5 Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição: Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.

 6.7 Direito de Limitação: Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:

  6.7.1 Suspensão do tratamento ou;

  6.7.2 Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

 6.8 O agente alerta para o facto de que o exercício dos direitos acima indicados poderá ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes do agente, das seguradoras com que este exerce a sua atividade, ou de terceiro, nos termos da Lei em vigor.

 6.9 Caso pretenda apresentar queixa ou reclamação, no âmbito da proteção de dados, o titular dos dados pode dirigir-se à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados, (www.cnpd.pt), na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, com o telefone +351 213928400 e endereço de e-mail: geral@cnpd.pt.

O agente assegura a adopção e implementação das medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim, para garantir que os dados facultados se encontrem protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados. Estas medidas de segurança são, igualmente, adoptadas pelas seguradoras e seus prestadores de servicos, que possam tratar dados pessoais por sua conta.

O agente garante a privacidade e segurança na transmissão dos dados dos seus clientes e dos visitantes dos seus sites, recorrendo, nomeadamente mas não exclusivamente, à criptografia com SSL (Secure Sockets Layer) de todas as informações trocadas via site Internet, à implementação de políticas de encriptação de dados com recurso a algoritmos (de encriptação assimétrica ou simétrica, consoante as especificidades dos tratamentos), ao uso de interfaces de controlo de acessos e permissões de utilizadores e registo permanente de atividades efetuadas no sistema informático e, também, em caso de incidente físico ou técnico, à definição de processos com vista à deteção, análise e notificação de incidentes e, posteriormente, a sua contenção, erradicação e recuperação.

Caso pretenda mais esclarecimentos e/ou detalhes sobre a nossa segurança de dados, ou se tiver conhecimento de alguma situação incorrecta, por favor contacte-nos.

O agente, no âmbito da sua actividade, poderá utilizar processos de tomada de decisão por meios automatizados, sempre que tal seja necessário para garantir a adequada prestação dos seus serviços, quer no âmbito pré-contratual, quer durante a relação contratual (emissão e gestão de apólices), bem como para efeitos de, entre outros, combate à Fraude e ao Branqueamento de Capitais e análise de sinistralidade, nos termos da Lei.

Sempre que o agente tome decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados, o titular dos dados poderá:

 8.1 Obter intervenção humana por parte do Responsável pelo tratamento;

 8.2 Manifestar o seu ponto de vista, e;

 8.3 Contestar esta decisão.

Pode exercer os seus direitos através de e-mail, para o endereço: info@agente.pt

A presente Política de Privacidade poderá sofrer atualizações, as quais serão devidamente publicadas no website do agente, sem necessidade de consentimento prévio e expresso do titular dos dados, pelo que o agente sugere a consulta periódica da referida Política.

Quaisquer alterações de carácter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja, caso a relevância o justifique, mediante comunicação individualizada aos titulares dos dados.